"Politização da Justiça e Judicialização da Política"

Falar sobre ativismo político ou judiciário resulta em versar duas ciências epistemologicamente inscritas entre as Ciências Humanas, — Direito e Política, — que nasceram diretamente da existência dos seres humanos. Direito e Política têm se desenvolvido através das eras da história da humanidade. Destas duas ciências, a que encontrou maior formalização escrita tem sido o Direito. Já em 2100 a.C., foi esculpido o Código de Ur-Nammu, seguido, em 1772 a.C., pelo de Hammurabi, ambos contendo dispositivos notadamente severos e punitivos dos cidadãos recalcitrantes. A política, como “arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados” alcançou relevância a partir de Aristóteles, em meados dos anos 300 a.C.. Já no Renasci- mento, Maquiavel definiria poder como “a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o governo”. Foi Hobbes, em meados dos anos 1600, quem fez o pensamento ocidental começar a despertar para o Estado Moderno, ao mencionar a possibilidade de um Estado Político, em que os indivíduos renunciariam ao exercício da própria força, tornando-se todos iguais entre si, para delegar tal direito a uma única entidade a deter aquele poder, levando John Locke à concepção do consenso na formação do poder civil. Interessa-nos, de imediato, o princípio da separação de Poderes, versada no art. 2º da Constituição Federal, ao estatuir que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, acrescentando que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, § 4º, III). Em exaustivas listas, a Constituição Federal elenca as atribuições pertinentes a cada um dos Poderes da União, compatíveis, — para resumir, — com suas denominações, para tanto se utilizando de pesos e contra pesos, para que tal distribuição empreste, a cada um dos Poderes, uma equivalência de relevância ante os demais. Hoje é possível se concluir que o sistema judiciário brasileiro segue o princípio do império da lei, não se facultando ao magistrado, de qualquer Instância, — repito, de qualquer Instância, — decidir contra a lei, mesmo quando esta seja omissa ou lacunosa, casos em que deverá seguir primordialmente os princípios gerais de direito. Ou seja, o sistema constitucional não deixa espaço para manobras que visam alterar a ordem jurídica do País, sem que ela seja gravemente ofendida. É do entendimento de alguns, que o valor ou sentimento de Justiça está acima da lei, aquela podendo ser invocada para afastamento da norma legal. Quer me parecer interpretação equivocada, principalmente quando “Suas concepções e aplicações práticas variam de acordo com o contexto social e sua perspectiva interpretativa, sendo comumente alvo de controvérsias entre pensadores e estudiosos” (Wikipédia, verbete “Justiça”). Quer me parecer, diante dessas considerações, que seria temerário, ilegal e antipatriótico fazer processar uma pretensão qualquer que contrarie o império da lei, principalmente se resultante em subversão do sistema legal vigente e, mais ainda, se essa pretensão resultasse em uma politização do Poder Judiciário, mesmo com anuência de algum ou alguns integrantes deste Poder. Que pensar se tal viesse de ocorrer na Suprema Corte nacional, cujos integrantes têm o dever de guardar a Constituição, ainda mais quando “Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária” (CF, art. 95, § único)? Preocupante está sendo, — isto sim, — é o concerto que está havendo entre o Poder Legislativo, — através dos parlamentares envolvidos na Operação Lava Jato, — e o Presidente do Superior Tribunal Eleitoral, no sentido de promover uma “reforma político-eleitoral” destinada à adoção de votação em lista fechada, alterando-se a representação popular e a origem do poder do Estado, sem que se proceda a um plebiscito, que, nos termos do art. 14, I, da Constituição Federal, e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.709/98, “(...) é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido”. Sua omissão consistiria em verdadeiro golpe político, à revelia dos cidadãos. Tudo isto é dito em função dos fundamentos constitucionais e legais dos sistemas político e judiciário vigentes no País. Não pode ser esquecido, entretanto, o presidencialismo de coalizão implantado pela Constituição de 1988. Por ele, o Presidente da República e o Congresso Nacional são eleitos no mesmo dia, por votação de um eleitorado sem vinculação partidária, circunstâncias estas que impõem ao Presidente da República a necessidade de, tão logo eleito, buscar formar uma base parlamentar que lhe propicie sustentação política para que possa governar. Tal negociação, nas condições em que realizadas, de tempos a esta parte, traz implicações que podem chegar ao absurdo e das quais nossa realidade está a demonstrar sua total inconveniência para a Nação. Resumidamente, qualquer interferência de um Poder em outro Poder é institucionalmente indesejável, insustentável, espúria, ilegal, criminosa, dispensando-me da abordagem de acontecimentos recentes, que surpreendem a todos nós, que, brasileiros e patriotas que somos, só podemos lamentar e repudiar, mas também reclamar e insistir na recuperação da ética no funcionamento de nossas instituições.

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